Questão 722722

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Restos a Pagar são despesas

• A. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as liquidadas das não pagas.
• B. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• D. extraorçamentárias, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• E. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as liquidadas das não pagas.

Gabarito: C

Comentários

• Para que a despesa possa ser inscrita em restos a pagar ela precisa, necessariamente, ter sido empenhada, pois não há como inscrever em restos a pagar uma despesa que não existe orçamentariamente. Caso a despesa a ser inscrita em restos a pagar já tenha sido liquidada, será em restos a pagar processado. Caso não tenha sido liquidada, ou seja, apenas empenhada, será um restos a pagar não processado.
  O art. 36 da Lei nº 4.320/64 estabelece que são Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
  E ainda, independente se o resto a pagar é processado ou não, ele comporá a dívida flutuante. Dívida Pública Flutuante são os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e de exigibilidade, que serão cumpridos dentro do exercício financeiro em curso.

• Lei 4320, artigo 92: A Dívida Flutuante compreende:
  - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  - os serviços da dívida a pagar.
  - os depósitos.
  - os débitos de tesouraria.

  
  

  § único: O registro dos RP far-se-á por EXERCÍCIO e por CREDOR, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  
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  DÍVIDA PÚBLICA: ou é flutuante ou fundada. Ou é mobiliária ou contratual.

  
  

  FLUTUANTE - São os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária (passivo financeiro), de exigibilidade normalmente inferior a 12 meses (passivo circulante).

  
  

  FUNDADA (CONSOLIDADA) - Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumida em virtude de (*) leis, contratos, convênios ou tratados e (*) da realização de operações de crédito para amortização superior a 12 meses, bem como (*) as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  
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  MOBILIÁRIA - É a dívida oriunda da emissão de títulos públicos.

  
  

  CONTRATUAL - É a dívida oriunda de contratos, convênios ou tratados, ou seja, através de um instrumento jurídico que estabeleça direitos e obrigações para as partes.