Questão 722758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos.

II. Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.

III. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
          · Ver art. 72, § 3º do ADCT.
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
• I- CORRETA -  (art.157,I CF);
  II- ERRADA - pertencem aos Estados e ao DF (art.157, II CF);
  III- CORRETA - (art.158, II);
  IV- ERRADA - pertencem aos Municípios (art.158, III)
• No item  IV , se 50% é do município onde os veículos são licenciados ( conforme a CF ),  os outros 50% pertencem a quem?? Ao estado né.
  
  Questão copia e cola é lasca.
• Acredito que o erro esteja no fato de o Distrtito Federal ser um caso atípico e não possuir municípios. Por tanto, a arrecadação do IPVA fica 100% com o DF.
  
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  
  III cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
  
  Bons estudos
• Bela observação sandro, vc está certo.
• Exato!! No caso do IPVA 100% da arrecadacao pertence ao DF!