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ID
723028
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Presidente da República

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:´´Letra B´´
    Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
  • a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Senado Federal)

    b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

    c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal. (Ministros de Estado)

    d) nomear e exonerar Ministros de Estado  com a anuência do Congresso Nacional. (Atos discricionários do PR)

    e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato. (são prestadas anualmente e ao CN)

    Correto = letra B
    Tudo está na CF, art. 84 e seus incisos.


     

  • Quanto ao relatório trimestral de atividades, quem tem que prestar é o TCU ao Congresso Nacional.
    Art. 70 § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    Contas do Presidente da Rebública:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  • A - ERRADA - nomear, após a aprovação do Senado Federal, Ministros do STF (ART. 84, XIV, CF)

    B- CORRETA - art. 84, XX, CF

    C - ERRADA - exercer, com o auxílio os Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (art. 84, II, CF)

    D - ERRADA - nomear e exonerar Ministros de Estado (art 84, I, CF). Como se pode notar, não há previsão de anuência do CN.

    E - ERRADA - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. (art. 84, XXIV, CF)
  • Art. 84, caput: Compete privativamente ao presidente da república:

    a) XIV. Nomear, após aprovação pelo senado federal, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da república, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei

    b) XX. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do congresso nacional

    c) II. Exercer, com o auxilio dos ministros de estado, a direção superiior da administração federal

    d) I. Nomear e exonerar os ministros de estado. (ex officio)

    e) XXIV. Prestar, anualmente, ao congresso nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

    boa sorte a todos ;)







  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
                    
         
    XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores dobanco central e outros servidores, quando determinado em lei;
         
              XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;


            XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
     

  • nomear e exonerar ministros de estado ponto final

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    O negócio todo é com o art. 84.

     

    A) ERRADO - (XIV) - Esse papel é do Senado Ferderal;

     

    B) CERTO - (XX);

     

    C) ERRADO - (II) - Falou em administração, na sua forma típica, falou em Poder Executivo. Falou em Deputados e Senadores, falou em

                         membros do Legislativo. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Quem tem a função de auxiliar o Presidente nas suas

                         funções administrativas são os Ministros de Estado;

     

    D) ERRADO - (I) - O Congresso Nacional não tem nada a ver com essa paçoca. O cargo de Ministro de Estado é de livre nomeação e

                         exoneração por parte do Presidente da República. Juridicamente, ele tem força para colocar quem ele quiser e tirar quem ele

                         quiser. E ninguém tem nada a ver com isso. Naturalmente que, do ponto de vista político, a coisa não funciona dessa forma.

     

    E) ERRADO - (XXIV) - Anualmente.

     

     

    * GABARITO: LETRA "B".

     

    Abçs.

  • Bizu show: GUERRA e PAZ o CONGRESSO NACIONAL vai atrás...Ou seja, tanto declarar guerra como celebrar a paz DEPENDEM DA AUTORIZAÇÃO/ REFERENDO do Congresso Nacional!
  • GABARITO LETRA B

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEU

  • A questão aborda a temática relacionada às competências privativas do Presidente da República, contidas no artigo 84, da CF/88, dentre as quais:

    Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: [...]  XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

    Gabarito do professor: letra b.


  • a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Errado; pois compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação do Senado Federal, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

    Correto; artigo 84, da CF/88, XX.

    c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

    Errado; uma vez que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

    d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

    Errado; já que o Presidente é livre para nomear e exonerar Ministros de Estado, sem qualquer interferência.

    e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

    Errado; prestar, anualmente, ao Congresso Nacional dentre de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;