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I. CORRETA
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
II. CORRETA
Art. 111 (...)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
III. CORRETA
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
*Todos os dispositivos são da CF.
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ITEM 3 correto conforme SÚMULA VINCULANTE Nº. 22/STF
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04
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Rafael Lopes, só uma pequena informação: com a EC 92/2016, que incluiu o inciso II-A no artigo 92 da CF, o TST passou a ser considerado um órgão do Poder Judiciário também.
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A
questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional da Justiça
do Trabalho. Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 111 – “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o
Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III -
Juizes do Trabalho”.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 111, §2º - “Funcionarão junto ao Tribunal
Superior do Trabalho: II - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante”.
Assertiva
III: está correta. Conforme art. 114 – “Compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar: (...) VI as ações de
indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.
Portanto,
estão corretas as assertivas I, II e III.
Gabarito do professor:
letra e.
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ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
---> STF
---> CNJ
---> STJ
---> TST (inserido recentemente através de emenda)
---> Tribunais e juízes federais
---> Tribunais e juízes eleitorais
---> Tribunais e juízes militares
---> Tribunais e juízes do trabalho
---> Tribunais e juízes dos estados e do DF e Territórios
---> JUIZ DE PAZ --> SIM. Entendimento da ADI 954.
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL (TTJJ)
---> TSE
---> TRE's
---> juntas eleitorais
---> juízes eleitorais
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TTJ)
---> TST
---> TRT's
---> juízes do trabalho
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Funcionará junto ao TST o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.