Questão 723442

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

O assistente social, ao receber uma denúncia que em determinada entidade social o acesso aos benefícios e serviços só seriam concedidos condicionados à participação do usuário em atividades religiosas, deve

• A. esclarecer ao usuário que esse procedimento é possível em função do que estabelece a Constituição Federal de 88, no art. 5º , em seu inciso VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• B. encaminhar o denunciante ao conselho tutelar, pois esta é a primeira instância de recursos nos casos de abusos de poder, pois o artigo 136 em seu inciso IV da Lei nº 8.069/1990 afirma que compete a essa instância: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal.
• C. gravar a narrativa da denúncia e encaminhá-la ao Conselho Regional de Serviço Social, pois o código de ética profissional prevê o compromisso do assistente social com a prestação de serviços sociais governamentais e não governamentais.
• D. oficializar ao denunciante que não lhe compete tomar nenhuma atitude, pois tem sua prática pautada pela Lei que regulamenta a profissão e esta prevê como um de seus princípios a neutralidade política- ideológica.
• E. orientar esse usuário quanto ao fato da entidade estar violando o princípio constitucional de 1988, previsto no art. 5º em seu inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, além das providências em termos de encaminhar a denúncia.

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VIII ­ ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir­se de obrigação legal a todos imposta e recusar­se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

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