Questão 724273

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

• A. constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• B. não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• C. permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.
• D. prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.
• E. não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• art. 23. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  
  parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou  o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio

• Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.