Questão 724432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Praticará crime contra a ordem tributária o gerente de empresa que elevar o valor de venda a prazo de determinados bens mediante cobrança de comissão considerada ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Guerreiros, em se tratando de CESPE todo detalhe deve ser ao menos analisado para ver se é relevante ou não de acordo com o que se pede na questão. 
  
  Vide art. 7º, V da L. 8.137/90 - ou seja, trata-se de crime contra AS RELAÇÕES DE CONSUMO e não contra a ordem tributária (estes, apenas art 1º e 2º da referida lei). 
  
  
• ERRADO - TRATA-SE DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.  LEI 8.137/90. Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
• Errada- Tendo em vista que os crimes contra a ordem tributária devem causar prejuízos objetivos à propria ordem tribtária (União).  Além do que fala-se em comissão ilegal, dentre as considerações do que pode ser classificado como tributo não existe essa espécie, sendo, portanto, impossível considerar  a questão correta.
  E como obsercado pelos colegas acima a atuação do gerente (conduta) da empresa ofende as relações de consumo (bem jurídico lesado).
• Os crimes contra a ordem tributária estão especificados na Lei 8.137 de 27/12/1990 já no seu Art.1o.
  
• ERRADO.
  
  Questão confunde o cadidato porque a lei trata de 4 crimes
  
                                              LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
  CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CRIMES CONTRAECONÔMICA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• A assertiva está ERRADA. A conduta descrita no caso está tipificada na Lei nº 8137/90, que prevê crimes contra a ordem tributária (arts. 1º, e 2º 3º), crimes contra a ordem econômica ((art. 4º) e crimes contra as relações de consumo (art. 7º). Com efeito, a primeira parte da questão, que aduz tratar-se de crime contra a ordem tributária, faz com que a assertiva esteja errada.
  “Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
  (...)
  V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
  (...)”
• TRATA-SE DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90. Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

• Claramente crime contra as relações de consumo.