Questão 724531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• lei 9.099
  

  Da Competência

          Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

          I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

          II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

          III - a ação de despejo para uso próprio;

          IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

• A questão realmente é muito fácil. Contudo, pode levar o candidato a erro pela má redação. Observe-se que há duplo sentido quando não se sabe se a limitação do valor de 40 salários mínimos se refere à ação, ou ao imóvel.
  

  " ... possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".

  Ora, o valor do imóvel, realmente, pouco importa para o processamento pelo rito sumaríssimo. Vale é o valor do pedido.
• Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
  g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
  h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

• Lei nº. 9099/95, art. 3º,, incisos I e IV: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis  de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

• Dispõe o art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95, que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo [quarenta vezes o salário mínimo]".
  
  Afirmativa correta.

• GAB: certo

   

                                  DA COMPETÊNCIA

   

          Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE, assim consideradas:

   

            -       40 sm  as causas cujo valor NÃO exceda a quarenta vezes o salário mínimo (ABSOLUTA)

   

            -       as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil

   

   

            -         AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.  Apenas para uso próprio, não abrangendo qualquer outra modalidade de despejo

   

  Q670356      Q378898       Q670356       Q322381        Q251014    Q386759 

   

   

     Q386759

   

        -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE  40 SM

   

   

  ATENÇÃO:          Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que NÃO  excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

   

   

   

   

   

   

  Q580185      Que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

  O art 1.063 do NCPC explica sua dúvida, o juizado especial cível previsto na lei 9099 continua competente para as causas do inciso II do art 275 do antigo CPC

   

  II - nas causas, qualquer que seja o valor       

   

   

   II - nas causas, qualquer que seja o valor;         

   

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;         

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;       

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;        

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;          

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;       

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;        

   

   g) que versem sobre revogação de doação;       

   

  h) nos demais casos previstos em lei.