SóProvas

ID
725524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

No que se refere ao Conselho da Justiça Federal e ao órgão especial
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens subsequentes.

O Conselho da Justiça Federal tem atribuição para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, sendo cabível recurso administrativo de seus atos e decisões, contudo sem efeito suspensivo.

Alternativas
Comentários
  • Lei n 5010/66 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ..." CAPÍTULO II - Do Conselho da Justiça Federal

    ... Art. 7 Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo.

  • CAPÍTULO X Do Conselho da Justiça Federal

    Art. 47. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Tribunal, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

    Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.



  • Os atos do Conselho da Justiça Federal NÃO CABE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

  • Suas decisões não cabem recursos administrativos. Então terá efeito SUSPENSIVO

  • Art. 47. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Tribunal, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 

    Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.

  • Das suas decisões não cabem recurso administrativo.

  • Gabarito Errado.

     

    Para aqueles que irão fazer o STJ 2018 é importante saber que:

     

    Art. 39. Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.

     

    Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.

  • obrigada pela dica Bruno.