Questão 725740

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Fontes de Informação jurídica

Julgue os itens seguintes, relativos às fontes jurídicas de
informação.

Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos — também denominados atos deliberativos-normativos —, que consistem nos atos oriundos de deliberações de órgãos da administração pública, geralmente colegiados, nos quais constam regras e normas de cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Classificação dos atos
  
  Atos deliberativo-normativos: São aqueles que contém um comando geral, visando à correta aplicação da lei, e explicitando a norma legal observada pela administração e pelos administrados.
  Exemplos: decretos, despachos, instruções, resoluções, portarias, acórdãos, manuais.
  
  Atos de correspondência: Estes atos podem ser de correspondência individual ou pública. Sua característica é ter destinatário declarado.
  Exemplos: ofícios, circulares.
  
  Atos enunciativos: São todos aqueles em que a administração limita-se a atestar ou certificar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado.
  Exemplos: parecer.
  
  Atos de assentamento: São aqueles que se destinam a registro. São documentos que contém assentamentos sobre fatos ou ocorrências.
  Exemplos: atas.
  
  Atos negociais: São declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado.
  Exemplos: licença, autorização, permissão, homologação, dispensa, renúncia.
  
  Atos ordinatórios: Visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.
  Exemplos: avisos

• Acórdão: decisão do tribunal; peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), boto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo ( a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa.