Questão 726649

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Estatuto da Defensoria Pública de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006

A Lei Complementar n^o 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

• A. o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
• B. a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
• C. o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.
• D. a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
• E. a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A. 
  
  Artigo 6° - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:
  I - a informação;
  II - a qualidade na execução das funções;
  III - a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores. [...]
  
  § 2° - O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:
  I - urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública; (LETRA B).
  II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e portadoras de necessidades especiais; (LETRA C).
  III - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; (LETRA D).
  IV - racionalização na execução das funções;
  V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
  VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
  VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública;
  VIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública; (LETRA E).
  IX - vetado;
  X - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;
  XI - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos nesta lei.