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Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.
De acordo com Ariane Fucci Wady, o Brasil adotou o sistema administrativo inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
Há o sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial. Nosso ordenamento jurídico não adota esse sistema.
Fonte: Rede de Ensino LFG
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Item correto: C
"A Constituição vigente restabeleceu o controle judiciário de forma incontestável, em que pese sua convivência harmoniosa com colegiados administrativos que não têm caráter conclusivo, ficando suas decisões sujeitas à revisão judicial, no que tange à legalidade" (Marinela, Fernanda. Direito Administrativo. 2012.p. 14)
Sobre os dois sistemas que a questão cita:
Sistema do contencioso administrativo (sist. francês): o controle dos atos praticados pela Administração, admitindo, em exceção, a presença do Poder Judiciário;
Sistema da jurisdicção única (sist. inglês): prevalece o controle pelo Poder Judiciário, apesar de também ser possível o controle administrativo;
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Vamos às erradas:
A) Errada porque não se adota o sistema do contencioso administrativo excluindo-se a atuação judicial. A atuação judicial nunca é afastada.
B) O sistema de jurisdição no Brasil é uno. Para ler mais sobre isso, recomendo este site:
http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb/6a-edicao/contencioso-administrativo-x-jurisdicao-una
D) As decisões administrativas estão, sim, sujeitas a reexame, mas dentro do seu próprio sistema, a autoridade judicial não se imiscui na decisão administrativa.
E) Sobre isso:
""O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios - de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados - são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário." (site: http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb/6a-edicao/contencioso-administrativo-x-jurisdicao-una)
Estou aceitando amizades e estrelas.
Saudações a todos.
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Flominense entra com Recurso, pois acredita que Sistema Francês é melhor para RFB!!
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A - ERRADO - NÃO SE ADOTA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
B - ERRADO - O SISTEMA DE JURISDIÇÃO É UNO.
C - GABARITO.
D - ERRADO - DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CABE REVISÃO ( PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) A QUALQUER TEMPO.
E - ERRADO - SISTEMA INGLÊS.
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Gab. C
Sistema Inglês
-"jurisdição una" (unicidade de jurisdição)
-efetuada pelo PJ
-podem ser revistas
Sistema Francês
-contecioso administativo/dualidade de jurisdição
-efetuada pela Administração e PJ
-decisões produzem coisa julgada
-não podem ser revistas
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O Brasil adota o sistema inglês
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No Brasil, não há a dualidade de jurisdição, isto é, não se adota o sistema francês ou do contencioso administrativo. Vigora o sistema da Jurisdição Una/ Inglês/ Unidade de Jurisdição ou da unicidade de jurisdição. Há um único conjunto de órgãos responsável por julgar todos os conflitos existentes, seja entre particulares seja em relação à Administração Pública (equivale ao Poder Judiciário).
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Resposta Correta : Letra C