Questão 726886

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil; INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

• A. Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
• B. Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
• C. Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
• D. Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
• E. Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  LEI Nº 15.958/2007

  Art. 6° Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

  § 7º Para as contas de governo, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.