Questão 728104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia Eletrônica
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.

A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
   
   Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
   
          § 1° Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.
   
          § 2° Independerão de outorga:
   
          I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;
   
          II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

• ART-163

  § 2° Independerão de outorga:

  I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

  II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.