Questão 728116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia Eletrônica
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007
e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel
pessoal (SMP).

As operadoras de SMP estão dispensadas de oferecer atendimento presencial ao cliente, desde que ofereçam atendimento por meio de telefone ou Internet 24 horas por dia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A prestadora deve manter, de forma gratuita, uma central de atendimento telefônico funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana, capacitada para receber e processar solicitações e reclamações.

  As concessionárias ainda devem manter locais de atendimento presencial em cada município, capazes de oferecer solução ao problema do usuário (uma loja para cada grupo de 200 mil telefones em serviço).

  Todas as solicitações ou reclamações encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, devem receber um número de ordem sequencial (protocolo) no momento da solicitação, para que permita o acompanhamento pelo usuário.

  Fundamentação Legal

  • Art. 32 do Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC, aprovado pela Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003
  • Artigos 11, XXV, e 17 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005
  • Artigos 5º e 15 do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
    
    fonte:http://sistemas.anatel.gov.br/sacs/modulos/hotsite/cartaServico.zul?frag=detalhe_termo&idCategoria=1364&idTermo=9081&aba=1