Questão 728758

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Obsta a decadência nas relações de consumo:

• A. a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.
• B. a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
• C. a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.
• D. a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.
• E. somente fato que o Código Civil também repute obstativo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) - Correta
  É o teor do inciso I do §2º do art. 26 do CDC:
   I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
• Apenas complementando o comentário acima, de acordo com o CDC:
  

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  § 2° Obstam a decadência:
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
  II - (Vetado).
  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.