Questão 728794

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Prestação de Serviços à Comunidade

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

• A. devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.
• B. podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.
• C. não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.
• D. devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.
• E. devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• Art. 117.-Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade= pena para menor infrator cujo prazo não ultrapasse 6 meses:
  
   As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;

   

  § único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho;

   

  a) período não excedente a 6 meses (Art. 117);

  c) apenas a freqüência à escola e a jornada normal de trabalho (Art. 117, § único);

  d) sempre de interesse geral (Art. 117);

  e) a referida Lei não traz nenhuma disposição nesse sentido;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

• PRÁTICA ATO INFRACIONAL

  Antes da sentença – internação: prazo máximo 45 dias.

  Prestação serviços à comunidade: período NÃO excedente a 6 meses; Jornada máxima 8h seman;

  Liberd assistida: prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada;

  Semiliberdade: não há prazo determinado, aplica, no que couber, disposições relativas à internação.

  Internação: reavaliada máximo a cada 6 meses; não pode exceder a 3 anos; compulsória 21 anos; Caso descumprimento reiterado: prazo não pode ser superior a 3 meses.