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Letra A) - Errada
Prazo prescricional é direito material. Portanto, inclui-se o dia do começo no cômputo do prazo.
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Letra B) - Errada
Conforme o § único do art 109:
Art. 109
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
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d)INCORRETA - Em relação ao concurso material, caracterizado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, a prescrição deve ser analisada sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e não sobre a pena final, resultante da soma das reprimendas cabíveis a cada um dos crimes.
Obs: Esse raciocínio também se aplica ao concurso formal impróprio ou imperfeito, onde as penas também devem ser somadas(art 70 CP).
Já no concurso formal próprio, ou perfeito, e também ao crime continuado, para o cálculo da prescrição, o juiz deve considerar somente a pena inicial, derivada derivada de um dos crimes, sem o aumento decorrente do concurso formal próprio ou da continuidade delitiva.
Sum 497 STF - "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".(aplica-se a súmula ao concurso formal próprio ou perfeito)
e) CORRETA - Nas causas de diminuição da pena de quantidade variável, aplica-se o percentual de menor redução. Na hipótese de tentativa (1 a 2/3) reduz-se apenas 1/3.
De outro lado, nas causas de aumento da pena de quantidade variável, incide o percentual de maior elevação. Ex: No crime de roubo, com a pena aumentada por emprego de arma (1/3 até 1/2), aumenta-se a 1/2 por ser o aumento máximo.
fonte:Dir. Penal Esquematizado.
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ALTERNATIVA CORRETA : E
NO CASO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, CONSIDERA A PENA MÁXIMA PREVISTA, COM O MINIMO DE DIMINUIÇÃO CASO EXISTA, OU MÁXIMO DE AUMENTO CASO EXISTA ...
COMO O CRIME TENTADO TEM PREVISÃO NO ART 14 II DO CP DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 A 2/3, DEVEMOS REDUZIR O MINIMO.. PORTANTO, A RESPOSTA CORRETA É ALTERNATIVA E.
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Letra A – INCORRETA – Artigo 10: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Letra B – INCORRETA – Artigo 109, parágrafo único: Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Letra C – INCORRETA – Artigo 116: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Letra D – INCORRETA – Artigo 119: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Segundo o estabelecido no artigo 119, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um dos crimes identificados no concurso formal, independentemente da exasperação aplicada. A jurisprudência do STJ já afirmou que, tratando-se de concurso de crimes (seja este material, formal ou crime continuado), a regra é a de que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. O Tribunal enfatiza, ainda, ao assentar que "no concurso formal, é lícito venha a prescrição a recair sobre o aumento de pena quando o agente tenha praticado dois crimes" (Sexta Turma - HC 45140/DF).
Letra E – CORRETA – Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA. A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NA HIPOTESE DE CRIME TENTADO, REGULA-SE PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (ART. 109 CAPUT DO C.P.), OU SEJA, MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, MENOS UM TERÇO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RHC 125 SP 1989/0008493-3).
Todos os artigos são doCódigo Penal.
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Na assertiva correta aplica-se a teoria da pior das hipóteses.
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Explica bem sobre prescrição:
http://dayvidcp.blogspot.com.br/2009/11/direito-penal-prescricao.html
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A prescrição se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.
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Resposta correta : LETRA C
É levada em conta a causa de diminuição prevista nos delitos tentatos, disposto no art 14 do CP. Como também as causas de aumento e qualificadoras.