Questão 728914

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

• A. O objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia será sempre bem móvel, pertencente ou não ao devedor.
• B. O mútuo bancário é o contrato consensual de empréstimo de coisa infungível ao cliente.
• C. Como regra geral, as instituições financeiras estão limitadas, na cobrança dos juros remuneratórios, à taxa de 12% ao ano.
• D. Pelo contrato de abertura de crédito, o banco disponibiliza ao cliente certa quantia de dinheiro, a ser por ele necessariamente utilizada.
• E. O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada depositante, entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A – INCORRETA – A alienação fiduciária é espécie de contrato onde o seu objeto é aquisição de um determinado bem, seja móvel ou imóvel. Este bem, enquanto perdurar o prazo do financiamento, embora esteja na posse do devedor, a propriedade resolúvel fica a cargo do credor fiduciário que pode, em caso de inadimplemento, acionar o devedor judicialmente para fins de reaver o bem ofertado como garantia do contrato.
  A alienação fiduciária de coisa móvel está disciplinada no Código Civil, com especial enfoque no artigo 1.361: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
  Já a alienação de coisa imóvel encontra-se disciplinada na Lei 9514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
   
  Letra B – INCORRETA – Código Civil, artigo 586: O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
   
  Letra C – INCORRETA – A Emenda Constitucional nº 40, alterou o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal e o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  Por conseguinte, não existe mais a antiga limitação que constava no artigo 192, § 3º da Constituição Federal (As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar).
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  Letra D – INCORRETA – Abertura de crédito: É a modalidade de contrato em que a instituição financeira disponibiliza a uma pessoa física ou jurídica determinada quantia em dinheiro que o cliente poderá ou não fazer uso. Este tipo de contrato ficou familiarizado como cheque especial, que incidirá taxa de juros somente se o cliente utilizar o crédito disponibilizado.
   
  Letra E – CORRETA – Depósito bancário: É a modalidade de contrato em que determinada pessoa (depositante) efetua depósito de certa quantia em dinheiro junto a uma determinada instituição financeira (depositário). Os depósitos bancários podem ser:
  1) à vista: quando o depositante solicitar a restituição da quantia depositada à instituição financeira deve restituí-la imediatamente.
  2) A pré-aviso: modalidade em que o depositante pré-avisa a instituição financeira de quando esta deverá restituí-lo.
  3) A prazo fixo: modalidade em que o correntista depositante somente poderá solicitar a restituição da quantia depositada após um prazo fixo. Esta modalidade deve ter algum atrativo ao depositante que não seja necessariamente uma remuneração das quantias depositadas.
  A despeito da impropriedade técnica da questão que não mencionou que os depósito seriam à vista, por ser o mais popular a consideramos correta.

• Reza a súmula n° 596: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." 
  
  Deste modo, a cobrança de taxas excedentes ao limite da Lei de Usura, desde que autorizadas pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os percentuais unicamente aos limites ditados pelo CMN. 
   

  A ementa do acórdão do RE n° 78953 tem o seguinte teor:

  I. MÚTUO. JUROS E CONDIÇÕES. II. A CAIXA ECONÔMICA FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – ART. 1, INCISO V, DA LEI 4.595/64, E, EM CONSEQÜÊNCIA, ESTÁ SUJEITA ÀS LIMITAÇÕES E À DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E MAIS ENCARGOSAUTORIZADOS. III – O ART. 1 DO DECRETO 22.626/33 ESTÁ REVOGADO "NÃO PELO DESUSO OU PELA INFLAÇÃO, MAS PELA LEI 4.595/64, PELO MENOS AO PERTINENTE ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉIDTO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL". IV – RE CONHECIDO E PROVIDO. [RE n° 78.953/SP, decisão de 19/02/1.974, Relator Ministro Oswaldo Trigueiro].

  
  

• Letra C - Errada. 

  Súmula 382 STJ – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

  Súmula 379 STJ – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.