Questão 729379

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.

• A. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
• B. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• C. As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
• D. Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
• E. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil Brasileiro:
  
  
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

  § 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• ART1º, § 4^o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Lei Complementar 95/1998, artigo 8º, § 1o: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  
  Letra B – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
   
  Letra C – INCORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 4o: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
   
  Letra D – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 3o: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
   
  Letra E – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 1o: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

• A: correta (art. 8o, § 1o, da Lei Complementar 95/1998); B: correta (art. 1o, caput, da LINDB); C: incorreta, devendo ser assinalada (art. 1o, § 4o, da LINDB); D: correta (art. 1o, § 3o, da LINDB); E: correta (art. 1o, § 1o, da LINDB). 

• INCORRETA  c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

   

  OBS:  correções etc na lei JÁ EM VIGOR = lei nova