Questão 730447

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos

Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e imagem, um provimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, datado de 17 de dezembro de 2010, disciplinou a consulta pública a processos eletrônicos de primeira instância. A medida considerou de livre acesso, a qualquer interessado, o número, a classe e o(s) assunto(s) do processo; os nomes das partes do processo e os de seus advogados; a movimentação processual; e o inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Foram explicitamente excluídos do acesso público, no entanto, os

• A. laudos médicos periciais.
• B. dias e horários das audiências.
• C. nomes dos juízes.
• D. documentos anexados aos autos.
• E. nomes das vítimas dos processos criminais.

Gabarito: E

Comentários

• O provimento citado:
  

  Art. 4º Os dados básicos do processo, aos quais é assegurado livre acesso a qualquer interessado, são os seguintes:

  I - número, classe e assunto(s) do processo;

  II- nomes das partes do processo e de seus advogados;

  III- movimentação processual;

  IV- inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

  Parágrafo único. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.
  
  Entretanto, o CNJ já havia deliberado sobre o assunto em sua Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010.