Questão 731881

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2005 disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social e as legislações complementares a ela aplicáveis. Em seu conteúdo, a NOB/SUAS 2005 estabelece como funções da política pública de assistência social:

• A. defesa civil e institucional, para que os cidadãos possam se manifestar quanto à violação de seus direitos, garantindo a proteção social ativa submetendo o usuário à efetiva concretização do princípio da tutela.
• B. vigilância socioassistencial, com o desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social, para conhecer as formas de vulnerabilidade social da população e do território.
• C. instâncias de pactuação na gestão, como forma de garantir as negociações com a participação dos conselhos de assistência social envolvidos, no que se refere à operacionalização da política pública de assistência social.
• D. adoção de referência diferenciada no território nacional de nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento da rede de serviços, a partir da caracterização e especificidade de cada região.
• E. vigilância sanitária no campo socioassistencial, como forma de garantir a co-responsabilidade das ações não-governamentais e o cumprimento das normas estabelecidas que indicam qualidade de atendimento e acessibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Funções da Política de Assistencia Social:
  1 - Proteção social
  2- Defesa social e institucional
  3 - Vigilancia socioassistencial
  (NOB SUAS 2005)
• As funções da Assistência Social são: 1)Proteção Social - que consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional; 2) Defesa Social e Institucional (Defesa dos direitos socioassistenciais) - assim os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa:ouvidorias, centros de referências, centro de apoio sociojurídico, conselhos de direitos, entre outros; também devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento  e o acesso aos benefícios sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.
  3) Vigilância Socioassistencial - consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da assistência social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.
  Destre as questões apresentadas, verifica-se que a resposta correta é a "b".
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância
  socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não
  contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
  Social - SUAS

• PRO VI DE