A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, com a LOAS e com as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo e sua regulação são sustentados
O CRAS ? Centro de Referência de Assistência Social deve contar com uma equipe mínima para a execução dos serviços e ações nele ofertados. De acordo com a NOBSUAS, a União, os Estados, os municípios em gestão plena e o Distrito Federal são responsáveis por
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado pela NOB/SUAS 2005, preconiza a organização da política de assistência social em torno de três funções, a saber: a proteção social, a defesa social e institucional e a vigilância socioassistencial. Com relação a essas funções, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção correta, acerca da Política Nacional e Norma Operacional Básica de Assistência Social (PNAS/NOB).
Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.
A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2005 disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social e as legislações complementares a ela aplicáveis. Em seu conteúdo, a NOB/SUAS 2005 estabelece como funções da política pública de assistência social:
A gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo
A respeito das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a opção correta.
A Norma Operacional Básica da Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de julho de 2005, estabelece eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Qual das alternativas abaixo NÃO integra o conjunto de eixos estruturantes?
A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:
I. Caráter do SUAS e funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;
II. Níveis de pactuação do SUAS , instâncias de controle social, liberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;
III. Financiamento
IV. Regras de transição.
Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas:
De acordo com a NOB - SUAS, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário e tem como responsabilidade:
1) manter ativo um serviço de vigilância epidemiológica.
2) realizar, sob orientação do gestor municipal da Assistência Social, o mapeamento e organização da rede socioassistencial de proteção básica e promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.
3) desenvolver programas centrados nas políticas de habitação e saneamento, destinados a populações em situações especiais de agravo.
4) assegurar a implementação de projetos de microcrédito como estratégia de erradicação da pobreza e superação das desigualdades sociais.
5) executar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva da descentralização participativa e da intersetorialidade.
Está(ao) correta(s), apenas:
De acordo com a NOB - SUAS, a rede socioassistencial é:
A NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social entende como conceito de família, aquela que:
De acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS), de 2005, a proteção social básica será operada por intermédio de
A NOB SUAS 2012 preconiza que os Municípios serão classificados a partir de um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais denominado
Disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS:
De acordo com a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS/2004) e a Norma Operacional Básica
(NOB/SUAS) o processo de gestão do SUAS está organizado
em eixos estruturantes e subsistemas.
1. Matricialidade sociofamiliar, descentralização
político-administrativa e política de recursos
humanos.
2. Financiamento, indicadores regionais e poder
local.
3. Participação popular, controle social e novas
bases para a relação entre o Estado e a sociedade
civil.
4. Territorialização, financiamento, informação,
monitoramento e avaliação.
5. Vigilância social e institucional, descentralização político-administrativa e Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
No que se refere à gestão dos municípios, contida na norma operacional básica que define o Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinale a alternativa correta.
No que se refere à gestão da União, contida na (NOB/SUAS), assinale a alternativa correta.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A NOB SUAS estabelece a matricialidade sociofamiliar, a territorialização, a proteção proativa, a integração à seguridade social e, a integração às políticas sociais e econômicas. Tais aspectos integram a proteção social de assistência social, configurando as(os):
A política de assistência social no Brasil é fruto de uma construção coletiva que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Numere cronologicamente os importantes acontecimentos que culminaram no atual Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Pacto de Aprimoramento da gestão.
( ) Aprovação da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Aprovação da Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS.
( ) Implantação do Conselho Nacional de Assistência Social, substituindo o Conselho Nacional do Serviço Social.
( ) Promulgação da Constituição Federal, definindo a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva e de direito do cidadão.
( ) Aprovação, na IV Conferência Nacional de Assistência Social, do SUAS.
( ) Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
( ) Aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) Alteração da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei do SUAS.
Assinale a sequência CORRETA.
Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar:
Segundo o estabelecido no NOB/SUAS/2005, a dinâmica da rede sociossistencial em defesa dos direitos da cidadania:
I - considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.
II - abre espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princípio da reciprocidade, baseada na identidade e reconhecimento concreto.
III - sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função pública.
IV - foca prioritariamente na assistência aos necessitados, propiciando acesso aos benefícios.
Marque a alternativa CORRETA.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução nº 109, em 11 de novembro de 2009, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que foram organizados por níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um serviço incluído entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Em relação à citação presente na PNAS/SUAS 2004, complete a frase corretamente:
“O ...................... constitui uma garantia de renda básica, no valor de ............................., tendo
sido um direito estabelecido diretamente na .............................. e posteriormente regulamentado a
partir .........................., dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de ......................... de
idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei".
Acerca da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale o item incorreto.
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS 2012) a “defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda” é:
De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), relacione corretamente os princípios organizativos do SUAS e suas definições.
Coluna 1 Princípios
1. Universalidade
2. Gratuidade
3. Integralidade da Proteção
4. Intersetorialidade
5. Equidade
Coluna 2 Definições
( ) Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social .
( ) Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de tal condição.
( ) Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
( ) A assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida,
( ) Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas seguintes instâncias:
De acordo com a NOB-SUAS/2005, a família que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados, constitui-se em uma família:
Os Princípios Éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área da assistência social estão previstos na NOB RH - SUAS. Com base nestes princípios, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V ”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
( ) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
( ) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida.
( ) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, através da integração das ações dos entes públicos responsáveis pela política socioassistencial e das entidades privadas de assistência social. A coordenação da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do SUAS cabe ao:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS visa à implementação e à consolidação do SUAS no âmbito do território brasileiro. Essa norma, publicada por meio da Resolução CNAS n° 33/2012, estabelece que o SUAS se fundamenta na:
De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social 2012 (NOB/SUAS 2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos do SUAS.
Quanto à gestão do trabalho no SUAS, assinale a alternativa correta que corresponda às ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho.
Conforme a resolução n° 130/CNAS de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma de Orientação Básica da Assistência Social, é um princípio ético para os trabalhadores da assistência social:
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao tratamento e visão da família apresentados na NOB/SUAS, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A família é vista como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.
II. A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.
III. Considera o cidadão e a família como objeto de intervenção, e não como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.
IV. A defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social explora o conceito de família como unidade econômica, como referência de cálculo de rendimento per capita.
V. É entendida como núcleo afetivo, vinculada por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.
São responsabilidades de Gestão Plena, exceto:
Relacione a coluna da direita com a da esquerda quanto aos tipos de entidades e organizações de assistência social nos termos da Lei nº 8.742/1993 e das deliberações pertinentes do Conselho Nacional de Assistência Social.
(1) Entidades de atendimento
(2) Entidades de assessoramento
(3) Entidades de defesa e garantia
( ) aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
( ) aquelas que prestam serviços e executam programas e projetos voltados para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
( ) aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
A sequência correta dessa classificação é
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 – Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), a proteção social deve garantir segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar. Assinale a alternativa correta quanto a tais garantias.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 – Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
O enunciado acima trata-se do(a)
Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao
De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) - NOB-RH/SUAS 2006, a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação e uma das formas de sua realização acontece com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação aprovados por seus respectivos conselhos. Qual é a definição correspondente à forma de educação discorrida anteriormente?
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).
No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica e plena.
A gestão inicial se caracteriza por:
Sobre a assistência social, assinale a alternativa INCORRETA.
Assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que, EXCETO
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB SUAS), o Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social. Sobre a realização do diagnóstico socioterritorial, etapa fundamental para elaboração do Plano de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que o mesmo requer
Conforme o SUAS - Sistema Único da Assistência Social na Vigilância Socioassistencial - pode-se afirmar que a função da vigilância social no âmbito da Assistência Social
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê os serviços socioassistenciais e os programas de transferência de renda.
O que é correto afirmar sobre o SUAS?
Associe as colunas relacionando o tipo de piso ao financiamanto do Sistema Único de Assistência Social.
Tipo de Piso
1 – Básico fixo
2 – Básico variável
Financiamento
( ) Seu repasse é definido a partir das informações constantes no Cadastro Único.
( ) Destina-se ao desenvolvimento do Serviço de Proteção Integral a Indivíduos e Famílias (PAIF), ofertado pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).
( ) Seu repasse está relacionado ao número de famílias referenciadas nos CRAS.
( ) Destina-se a demandas específicas do território.
A sequência correta dessa associação é
A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.
I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.
II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.
III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.
IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social prevê a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.
Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere os objetivos abaixo.
I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.
III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.
IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?
Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.
III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.
V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.
Verifica-se que estão incorretas
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
A assistência social ocupa‐se de prover a proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da seguridade social.
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
O pacto de aprimoramento do SUAS é um documento que deverá ser elaborado quadrienalmente e firmado entre a União, os estados e os municípios, com o objetivo de articular as ações da política de assistência social nos três níveis de gestão.
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
A vigilância socioassistencial é realizada por meio da produção, da sistematização, da análise e da divulgação de informações sobre o território, referentes às situações de vulnerabilidade e violação de direitos e ao tipo, ao volume e aos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):
I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;
II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;
III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;
IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.
Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s)
O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, define como diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, dentre outras:
I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II. centralização político-administrativa;
III. financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV. matricialidade sociofamiliar.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família, visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social. Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011) ressalta que as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, dentre elas uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.
Sobre a dimensão citada no texto, preencha corretamente as lacunas.
Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento ____________ a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas, sim, à potencialização da ____________ social, com vistas à ____________ do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS, 2012) reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos e disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Avalie as ações, em concordância com o caráter da NOB SUAS, relacionado a um novo patamar necessário para o aprimoramento do SUAS, por meio de ações como as listadas abaixo:
I. Introdução de novas estratégias de financiamento e gestão.
II. Instituição de um novo regime de colaboração entre os entes.
III. Valorização da informação, do monitoramento e do planejamento.
IV. Pactuação de prioridades e metas por meio de gestão centralizada.
Está correto apenas o que se afirma em
Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica;
II. proteção social especial;
III. vigilância tutelar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, dois tipos de proteção devem ser assegurados: o primeiro, cujo objetivo é prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários; o segundo, que se divide entre o atendimento de situações de risco pessoal e social, envolvendo violação de direitos, com preservação de vínculos familiares e comunitários, e a proteção integral, em face do rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários.
Esses tipos de proteção são, respectivamente:
No Brasil, uma das estratégias utilizadas para a erradicação da pobreza e a redução significativa da desigualdade social são os Programas de Transferência de Renda de natureza não contributiva.
Relacione abaixo o nome dos programas implantados no país com as suas respectivas descrições.
Coluna 1 Programas
1. Benefício de Prestação Continuada
2. Programa Bolsa-Família
3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
4. Bolsa-Escola
Coluna 2 Descrições
( ) Unificou programas de transferência de renda condicionados, como o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação, bem como outros programas de transferência de renda sem condicionalidades, como o Auxílio-Gás e o Cartão-Alimentação do Fome Zero.
( ) Em termos de condicionalidade, a família se comprometeria a assegurar o mínimo de frequência da criança às aulas.
( ) É uma transferência de renda sem condicionalidades e independente de contribuição prévia para o regime de seguridade social para idosos com 65 anos ou mais, e para pessoas com deficiência não aptas ao trabalho nem a uma vida independente, os quais vivam junto com a família.
( ) Consiste na transferência de renda para famílias com crianças na faixa de 7 a 15 anos, as quais trabalhem ou corram risco de ter de trabalhar em atividades consideradas perigosas e prejudiciais à saúde infantil.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social – a básica e a especial.
Assinale a alternativa que descreve de forma correta os tipos de proteção social: