Questão 731884

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema no campo da proteção social brasileira que

• A. consolida o modo de gestão compartilhada e o cofinanciamento entre os Conselhos das três esferas de governo de modo articulado e complementar.
• B. prevê a centralização político-administrativa, definindo claramente as competências de cada esfera de governo.
• C. estabelece o financiamento da assistência social prioritariamente pela esfera federal.
• D. indica a direção da seletividade do sistema por meio da fixação de níveis mínimos de cobertura de benefícios, serviços, projetos e ações.
• E. possui, como eixo estruturante, a precedência da gestão pública da política.

Gabarito: E

Comentários

• Sistema Único de Assistência Social (Suas) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
  
  Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
  
  http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas
  
  O Suas engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.
  
  A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de controle social. As transações financeiras e gerenciais do Suas contam, ainda, com o suporte da Rede Suas, sistema que auxilia na gestão, no monitoramento e na avaliação das atividades.
  
  Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.
• Conforme resolução CNAS nº 130/2005 são eixos estruturantes da gestão do SUAS:
  a. precedência da gestão pública da política;
  b. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
  c. matricialidade sociofamiliar;
  d. territorialização
  e. descentralização político-administrativa;
  f. financiamento partilhado entre os entes federados;
  g. fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
  h. valorização da presença do controle social;
  i. participação popular/cidadão usuário;
  j. qualificação de recursos humanos;
  k. informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

• CUIDADO, QUESTÃO DESATUALIZADA:
  
  Art. 4º Revoga-se a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da
  União de 25 de julho de 2005, que aprova a NOB/SUAS 2005.
  
  Segundo a RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012:
  
  Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

  
  I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
  II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
  III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - matricialidade sociofamiliar;
  V - territorialização;
  VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
  
  https://conferencianacional.files.wordpress.com/2013/12/cnas-2012-032-23-10-2012.pdf
  
  
  VII – controle social e participação popular.

• Sobre a letra A:

  O certo seria: consolida o modo de gestão compartilhada e o cofinanciamento entre os entes federativos de modo articulado e complementar.