Questão 732493

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

• A. auxílio-funeral
• B. gratificação adicional por tempo de serviço
• C. porte de arma, na forma da legislação em vigor
• D. anotação de elogio na ficha funcional
• E. medalha do mérito legislativo

Gabarito: E

Comentários

• Na devida questão, os direitos pessoais decorrentes ao cargo encontram-se corretas nas assertivas A, B, C, D e a assertiva incorreta encontra-se na E, pois não é medalha do mérito legislativo e sim medalha do mérito penitenciário.
  
  São direitos pessoais decorrentes dos cargos definidos na Lei nº 4583/05:
  
  I- As vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo;
  II- Estabilidade, nos termos da legislação em vigor;
  III-Percepção de vencimento e de vantagens pecuniárias, fixadas em lei;
  IV-Carteira de identidade funcional
  V- Promoções regulares e por bravura, inclusive Post mortem;
  VI- Medalha do mérito penitenciário, com anotações na ficha do funcionário agraciado, a ser concedida na forma deste regulamento;
  VII- Assistência médico ambulatorial, social e psicológica prestada pela SEAP;
  VIII-Aposentadoria, nos termos da lei complementar; 
  IX- Auxílio funeral;
  X -Férias e licenças previstas em lei
  XI-Gratificação adicional por tempo  de serviço;
  XII- Garantias devidas ao resguardo da integridade física e mental
  XIII-Porte de arma, na forma da legislação em vigor
  XIV- anotação de elogio na ficha funcional