Questão 734254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico - Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

Imputa-se ao ordenador de despesas a responsabilidade por prejuízos causados à fazenda pública, durante a execução orçamentária, decorrentes de atos praticados por servidor público a ele subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

  
  

  Art . 39. Responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos.

  
  

  Parágrafo único. O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional, decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.