Questão 736126

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

• A. salvo na condição de aprendiz.
• B. em qualquer hipótese.
• C. exceto comconcordância da família
• D. a não ser em cumprimento de medidas socioeducativas.
• E. sempre que houver necessidade.

Gabarito: A

Comentários

• Entendo que esta questão está com o gabarito errado, pois, menor aprendiz é apenas a partir dos 14 anos, antes disso, a lei proíbe o trabalho infantil em qualquer hipótese.
  
   É a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos como aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional como aprendizes.
  
  Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• Segundo o ECA  em seu Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

• De acordo com a lei 8069 de 13 de julho de 1990, no Capítulo V, que trata Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:

   

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.   

   

  Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

   

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

   

  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

   

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

   

  II - perigoso, insalubre ou penoso;

   

  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

   

  IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

   

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm