Questão 736282

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

• A. Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
• B. É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.
• C. Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.
• D. Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• E. Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- Correta! Artigo 198/CC: "Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o".  Artigo 3o /CC: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."Artigo 208/CC: "Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I".  Alternativa B- Incorreta. Artigo 202/CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 192/CC: "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 207/CC: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 2.028/CC: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
• Sobre a prescrição e decadência no Código Civil, é preciso identificar a alternativa correta:
  
  A) O art. 198, inciso I estabelece que:
  
  "Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º".
  
  Por sua vez, o art. 208 é claro ao prever que:
  
  "Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I".
  
  Portanto, é correto afirmar que nem a prescrição, nem a decadência, correm contra os incapazes do art. 3º (absolutamente incapazes).
  
  B) O caput do art. 202 dispõe que a "interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez (...)", logo, a assertiva está incorreta.
  
  C) A assertiva está incorreta, de acordo com o art 192: "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes".
  
  D) Nos termos do art. 207:
  
  "Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  E) O art. 2.028 estabelece a regra de transição quanto aos prazos prescricionais, logo, a alternativa está incorreta:
  
  "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".