Questão 736285

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Quanto às normas gerais sobre contratos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa.

III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

• A. Somente I e II estão corretas.
• B. Somente I e IV estão corretas.
• C. Somente II e III estão corretas.
• D. Somente II e IV estão corretas.
• E. Somente III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa I está errada, porque a função social não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. A função social limita a liberdade contratual (conteúdo) e não a liberdade de contratar (capacidade civil). Não se busca contratar em função da coletividade, busca-se os interesses particulares, sem, contudo prejudicar terceiros. A função social é limite e não elimina a autonomia para se contratar.
  
  Sobre a alternativa II segue um julgado do STJ (REsp 1131073 e REsp 1003893: “Se o banco escolhido pelo recorrente para administrar seu capital redirecionou inadequadamente os recursos para instituição financeira alheia à relação contratual” – concluiu a ministra –, “cometeu ilícito contratual, em flagrante violação do princípio da boa-fé e de seus deveres anexos, como o dever de informação. Por essa razão, deve arcar com a má escolha, operada supostamente em nome do cliente.”
  
  Alternativa III: cópia do artigo 425 do CC.
  
  Alternativa IV: consentimento é requisito SUBJETIVO - e não objetivo!

• A alternativa C (somente II e III estão corretas) é a certa. Isto porque:
  
  I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual. Errada. Arttigo 421/CC: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Como se vê, a função social não elimina a autonomia, funcionando tão-somente como limite para esta.
  
  II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa. Correta! Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil: "Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa".
  
  III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil. Correta! Artigo 425/CC: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".
  
  IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato. Errada. O consentimento, por ser interno, pessoal, intrínseco, é, em verdade, requisito subjetivo de validade de um contrato. "Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato. O contrato apresenta como pressuposto: a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização. Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que,  da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam: a) o consentimento;  b) a causa; c) o objeto; d) a forma". Fonte: http://direito-imb.blogspot.com.br/2012/11/requisitos-de-validade-contratual.html

• GABARITO: LETRA C

  (F) A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual. 

  !!!!! ATENÇÃO ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA !!!!!

  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

  Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

  (V) Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa. 

  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

  (V) E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil. 

  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

  (F) O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

  1) Requisitos SUBJETIVOS

  a) Manifestação de duas ou mais vontades e na capacidade genérica dos contraentes;

  b) Aptidão específica para contratar; e

  c) Consentimento

  2) Requisitos OBJETIVOS

  a) Objeto lícito;

  b) Possibilidade física ou jurídica do objeto;

  c) Objeto determinável;

  3) Requisitos FORMAIS

  - O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma (deve ser a prescrita ou não defesa em lei)

  - No direito brasileiro, a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular.

• QUAL E A CERTA

• A certa é a letra C

• SUBJETIVOS

  Manifestação de duas ou mais vontades

  Capacidade genérica dos contraentes

  Aptidão específica para contratar

  Consentimento das partes

  OBJETIVOS

  Objeto lícito e determinável

  Possibilidade física ou jurídica do objeto