Questão 736291

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro pode-se afirmar que o sistema atual:

• A. expõe apenas a forma concentrada de controle em nível estadual.
• B. acolhe controle difuso e concentrado, mas apenas em nível federal.
• C. expõe apenas a forma difusa de controle para as normas municipais.
• D. acolhe apenas o controle difuso e o concentrado, por autoridades federais e estaduais.
• E. expõe apenas a forma concentrada de controle em todos os níveis federativos.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa correta D
  
  a) errada. o controle difuso tambem pode ser exercido no ambito estadual já que qualquer juiz e tribunal pode declarar a inconstitucionalidade do ato normativo independente de ser estadual ou federal.
  
  b) errada. é possivel o controle concentrado a nivel estadual no caso de normas estaduais e municipais em face da constituiçao estadual.
  
  c) errada. mesma explicação do item b.
  
  e) errada. o controle pode ser difuso ou concentrado, a nivel federal ou estadual. 
• Resposta 'D'
  
  Ocorre o controle difuso (ou aberto) quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, vale dizer, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade das leis (PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p. 706).
  
  Temos o sistema concentrado (ou reservado) quando a competência para realizar o controle de constitucionalidade é outorgada somente a um órgão de natureza jurisdicional (ou, excepcionalmente, a um número limitado de órgãos). Esse órgão poderá exercer, simultaneamente, as atribuições de jurisdição e de controle de constitucionalidade das leis, ou, então, exclusivamente esta última tarefa (PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p. 706).

• ENUNCIADO: Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro pode-se afirmar que o sistema atual:

  com relação ao controle de constitucinalidade não é só Poder Judicário que faz em sede concentrada e difusa...o legislativo faz na CCJ e o Executivo também faz controle, como por exemplo, no veto do presidente da república. SENDO ASSIM NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA, a letra D como correta diz: 

  o controle de constitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro.....GABARITO ....acolhe apenas o controle difuso e o concentrado, por autoridades federais e estaduais. APENAS? Como já mencionei o controle no brasil é misto, ou seja, o controle pode ser político e jurídico!!!!!

•  LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  – Controle Difuso

  – Controle por meio de ADPF

  ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

  “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

  Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

   

  Fonte:https://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/

• E o controle feito previamente pelo legislativo ou pelo presidente? Esse apenas foi bem triste pra quem estuda.