Questão 73633

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

A Lei Complementar nº 104/01 inseriu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, tendo por objetivo restringir a prática do planejamento tributário, ainda que este fosse conduzido mediante o uso de estruturas e procedimentos perfeitamente lícitos - a chamada elisão tributária. A redação do referido dispositivo gerou grande polêmica ao condicionar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte à hipótese de "dissimulação", pois, para parte expressiva da doutrina jurídica, dissimulação é forma de simulação relativa, figura que se relaciona com a chamada evasão tributária (ilícita) e não com a elisão.

Na tentativa de regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN), foi editada a Medida Provisória nº 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei 10.637).

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. a autoridade administrativa jamais poderá desconsiderar atos praticados pelo contribuinte no contexto do chamado "planejamento tributário", sejam eles lícitos ou ilícitos, justamente por não ter sido formalmente regulamentado o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.
• B. a autoridade administrativa está plenamente autorizada a aplicar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ainda que tal dispositivo não tenha sido regulamentado por lei ordinária.
• C. a Medida Provisória nº 66 previa procedimento especial para que a autoridade administrativa pudesse desconsiderar os atos praticados pelo contribuinte, como, por exemplo, dar a oportunidade ao contribuinte para se manifestar, antes de lavrado o auto de infração, sobre as razões do procedimento por ele adotado, situação que em nada mudou com a não conversão da Medida Provisória nº 66 em lei, já que o Decreto 70.235/72 prevê tal situação expressamente.
• D. em decorrência da não conversão da Medida Provisória nº 66 em lei e, consequentemente, da não regulamentação do parágrafo primeiro do artigo 116 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa somente poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, para então requalificá-los, quando houver algum tipo de desvio, como, por exemplo, simulação, abuso de direito e abuso de forma.
• E. no Brasil, nunca houve a necessidade de uma cláusula geral antielisiva, pois sempre se entendeu, tanto no âmbito doutrinário como no jurisprudencial, que a substância econômica do negócio deveria prevalecer sobre a forma.

Gabarito: D

Comentários

• Como não se pode aplicar hoje validamente o parágrafo único do artigo 116 do CTN, a autoridade administrativa terá que se socorrer de outros elementos para desconsiderar os atos e negócios do contribuinte, como a simulação, abuso de forma e abuso de direito, embora haja grande polêmica no âmbito doutrinário a respeito deste assunto.
• Questão confusa. Não parece estar errada a alternativa B.
• Eu heim.... o art. 116 CTN ainda não foi julgado inconstitucional pelo STF, portanto, é perfeitamente aplicável o dispositivo. Vou pela letra "B" !
• A questão correta é letra B;
  
  A letra "D" está errada e mal elaborada. Até fala em parágrafo primeiro. O Art. 116 do CTN não tem Parágrafo primeiro.
• Apesar de ser o gabarito, a alternativa "D" foi infeliz no início de seu texto.
  
  A MP 66 FOI CONVERTIDA EM LEI!
  
  Como o próprio enunciado menciona, a parte da MP que tratava da elisão é que não passou, tendo sido vetada.
  
  Quanto ao parágrafo primeiro mencionado no texto, entendo que refere-se, na verdade, ao do art. 14 da MP 66.
  
  O erro da alternativa "B", creio, é a expressão "plenamente autorizada", pois o parágrafo único condiciona sua aplicação à procedimentos contidos em lei ordinária, que não chegou a ser criada.
  
  
  

• Comentário de professor nessas horas NÃO tem. Aff!