Questão 736360

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

No processo penal militar estando o réu preso por peculato o prazo para a conclusão da instrução criminal é de:

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.
• E. 50 dias.

Gabarito: E

Comentários

• cppm
  

    Prazo para a instrução criminal

          Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado prêso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia.

• Atentar que tal prazo se difere do estabelecido para a conclusão do IPM:

  20 dias = preso (sem prorrogação)

  40 dias = solto (prorrogáveis por + 20 dias)
  

• Não confundir prazo de termino do IPM que é de 20 dias preso prorrogado por mais 20 dias;

  Com o prazo para  a conclusão da instrução criminal como dito abaixo
  

• estando o réu preso, o prazo para a conclusão do IPM é 20 dias improrrogáveis.

  Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

    Prorrogação de prazo

    1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

  
  

• Art. 390 do CPPM -  O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

• Questão Capciosa!!!!

  A banca tentou e confundiu muitos candidatos que não se atentaram para o enunciado da questão. Pois, esta se refere ao " prazo para a conclusão da instrução criminal", que de fato é de 50 dias, conforme art. 390 do CPPM, e não o de 20 dias, destinados a conclusão do inquerito policial militar - IPM, art. 20 do CPPM.

  Bons estudos!!! 

   

• IPM: 20 e 40

  IPM EM GUERRA: 05 + 03

  INSTRUÇÃO: 50 e 90

   

  Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

   

  Prazos para terminação do inquérito EM TEMPO DE GUERRA; ART 675§ 1º O prazo para a conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias

   

  Art. 390 do CPPM -  O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

• I. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso. 

  II. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de noventa dias quando o acusado estiver solto, contados do recebimento da denúncia. 

  Abraços

• Ação penal militar

  Em regra

  Ação penal pública incondicionada

  Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

  Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

  Não existe no CPM e no CPPM

  Exceção

  Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente for militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

  Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

  Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

  Ação penal pública condicionada a requisição do Ministério da Justiça

  No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver coautor militar

  Requisição será feita ao Ministério da Justiça

  Ação penal privada

  Não existe no CPM e no CPPM

  Ação penal privada subsidiária da pública

  Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

  Previsão constitucional

  Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

  Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

  Pedido de arquivamento do IPM

  Requisição de diligências

  Oferecimento da denúncia

  Prazo para o oferecimento da denúncia

  Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de 5 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de 15 dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

  § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

  Indiciado preso

  Prazo de 5 dias

  Indiciado solto

  Prazo 15 dias

  Manifestação do auditor

  Dentro do prazo 15 dias

  Condições da ação

  Procedência jurídica dos pedidos

  Legitimidade de partes

  Interesse de agir

  Vício nos pressupostos da ação

  Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

  Alguns dos princípios que regem a ação penal militar

  Princípio da obrigatoriedade

  Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

  a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade)

  b) indícios de autoria

  Princípio da indisponibilidade

  Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Princípio da oficialidade

  Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

  Princípio da intranscedência

  Não pode passar da pessoa do acusado

• Complementando , CPP:

  - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, rito sumário. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias, art 400 cpp)

  -Júri : 90 dias