Questão 736417

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO

A Lei de Orçamento do Município de Pouso Alegre concede autorização ao Poder Executivo municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% do total do orçamento. A esse respeito, pode-se afirmar que:

• A. tal autorização é inconstitucional porque fere o princípio orçamentário da anualidade.
• B. exclui-se de tal percentual, eventuais alterações decorrentes de excesso de arrecadação.
• C. tal autorização significa que o orçamento só pode ser modificado através de créditos adicionais suplementares.
• D. a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotação não deve ser considerada para efeito de verificação do atendimento de tal limite.
• E. as alterações orçamentárias com base em tal autorização devem ocorrer, portanto, em dotações orçamentárias já existentes na lei de orçamento vigente.

Gabarito: E

Comentários

• CF 1988

  ART 165

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  GABARITO LETRA - E