Questão 739741

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para a desistência é de:

• A. um dia
• B. trinta dias
• C. cinco dias
• D. sete dias
• E. dez dias

Gabarito: D

Comentários

• Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• É o denominado prazo de arrependimento ou prazo de reflexão, aplicável quanto às aquisições realizadas pelo oblato (consumidor) fora do estabelecimento empresarial da ré. É concedido o prazo de 07 (sete) dias ao consumidor, em apreço ao princípio da boa-fé objetiva, para que possa avaliar, com maior acuidade, a respeito da própria satisfação quanto ao produto em sí. Assim, levando sem consideração a sua hipossuficiência, tal prazo de revela erga omnes, cabendo ao policitante inteira sujeição, independentemente da existência ou nao de vício do produto ou serviço.
  Abraços a todos e ótimos estudos!!!
  
• Gabarito: D
   
  Comentários: O tema da questão é o direito de arrependimento ou prazo de reflexão instituído pelo CDC no art. 49, nos casos em que o produto ou serviço é adquirido fora do estabelecimento comercial. Nota-se que a ratio da norma é justamente proteger o consumidor que fica mais vulnerável na relação quando a contratação se dá fora do estabelecimento. Nesse contexto, enquadram-se as vendas porta a porta, as vendas por telefone, pela internet, telemarketing, etc.

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

• d) sete dias
  
  Art 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O pessoal que trabalha na Net-empresa de paytv, internet & VoIP- tem que ser sempre informado dessa regra. Impressive.
• Art 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O pessoal que trabalha na Net-empresa de paytv, internet & VoIP- tem que ser sempre informado dessa regra. Impressive.