Questão 739786

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Tutela Processual do Consumidor

Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:

• A. ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.
• B. ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento
• C. ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos
• D. determinar sanção administrativa de restrição de direitos
• E. fixar pena alternativa de prestação de serviços.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

          § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

• Gabarito: C   Comentários: O fundamento está no art. 84, §1º, CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.