Questão 739789

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor; Defesa do Consumidor Em Juízo

. Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a condenação em honorários advocatícios decorre de:

• A. sucumbência do autor, em qualquer situação
• B. comprovada má-fé do autor quando associação
• C. boa-fé processual do fornecedor réu
• D. quando o réu for concessionário de serviço público
• E. em casos de sujeição passiva da Fazenda Pública

Gabarito: B

Comentários

•   Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

          Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

• Gabarito: B
   
  Comentários: Leia comigo o art. 87, CDC:

  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.