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LEI 8666/93, ART. 7º, § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
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Com base nos dispositivos da Lei 8666/93:
a) O projeto executivo deve ser apresentado pelo vencedor no certame licitatório. Errado. Artigo 7º, § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
b) Havendo etapas na obra, o particular poderá continuar empreendendo sem necessidade de autorização da Administração. Errado. Artigo 7º, § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
c) O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários deve ser apresentado após o resultado da licitação. Errado. Artigo 7º, §2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
d) Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso. Errado. Artigo 7º, §2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: º III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
e) Correto. Já comentado.
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Sequencia das licitações:
1 - Projeto Básico
2 - Projeto Executivo
3 - Execução de obras e serviços
CADA UMA DAS FASES DEVERÁ SER PRECEDIDA DE CONCLUSÃO, COM EXCEÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, QUE PODERÁ SER FEITO CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
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Correta a Letra E.
Não se pode olvidar da possibilidade em contratos de serviços públicos haver a possibilidade de previsão de arrecadação de outras receitas pela concessionária. É o que dispõe a Lei 8.987/95:
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Abraços!
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Na minha opinião a questão não tem resposta. Segue o dispositivo legal que rege como correto o item E: LEI 8666/93, ART. 7º, § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. Dispensando do parágrafo a comento sua exceção, torna o item absoluto, ou seja, entende-se que ele não comporta a obtenção de recurso financeiro algum, o que não é verdade em face da exceção sublinhada. Questão passível de anulação! Vejam a questão Q239273, onde o único item correto é o V.
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Essas questões que reproduzem parcialmente um dispositivo, e nesse caso omitiu uma exceção são as que me causam maior dúvida. Como o colega falou excluir a exceção deu um caráter absoluto à afirmação, o q não pode ser considerado correto.
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Resposta: Letra E. (Segundo a banca)
Na realidade, trata-se de uma questão sem resposta. A omissão do trecho "exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica." da LEI 8666/93, ART. 7º, § 3o traz a ideia de que a afirmação acima apresentada (Na alternativa E) tem caráter absoluto, aplicando-se em qualquer situação; quando na realidade não é assim que acontece, devido a exceção apresentada na própria lei.
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Questão sem nexo!! Faltou colocar a excessão na assertiva denominada correta!!