Questão 739999

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

No transcorrer do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de o governo realizar uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual. Com base na legislação vigente, a dotação de recursos para cobrir essa despesa não computada deverá ser acrescida à LOA por meio do seguinte tipo de crédito adicional:

• A. suplementar
• B. complementar
• C. extraordinário
• D. especial
• E. ordinário

Gabarito: D

Comentários

• Crédito especial
  Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Sua ocorrência indica, geralmente, a existência de erro e planejamento.
  
• Para acertar a questão primeiro vamos conhecer a definição de creditos adicionais encontrado no art 40 da lei 4.320/64
  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
   
  ja o art 41 da mesma lei nos fornece a informação que precisamos para acertar a questão, vamos a ele:
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  
• Os créditos especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de progamação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
  Visa a atender despesas novas, não revistas na lei orçamentária anual, mas que surgiram durante a execução do contrato.
  Portanto, o crédito especial cria novo item de despesa e se destina a atrender um objetivo não previsto quando da elaboração da proposta orçamentária.
  
  Características: 
  1. A despesa não está prevista no orçamento
  2. A abertura de crédito depende da existência prévia de recursos disponíveis.
  3. São abertos por Decreto do Executivo, após autorização em Lei.
  
  FONTE: Apostila OIKOS

• Créditos adicionais especiais:
  são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica na LOA (art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64). Visam a atender despesas novas, não previstas na lei orçamentária anual, mas que surgiram durante a execução do orçamento. Essa situação pode ocorrer em função de erros de planejamento (não inclusão da despesa na LOA) ou de novas despesas surgidas durante a execução orçamentária. Portanto, o crédito especial cria novo item de despesa e se destina a atender um objetivo não previsto quando da elaboração da proposta orçamentária.

  Exemplo:

  Uma ponte foi destruída na BR 153 em virtude de chuvastorrenciais. Para a construção de uma nova ponte o governo deverá abrir crédito especial, haja vista que esta despesa não estava prevista na LOA.