Questão 740080

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A defesa do consumidor tem base constitucional que indica a necessidade de edição do seguinte Código:

• A. Civil
• B. de Defesa do Consumidor
• C. Comercial
• D. Tributário
• E. Desportivo

Gabarito: B

Comentários

• CDC, art. 1° - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V da CF e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
  
  CF, art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  
  CF art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  
  V - defesa do consumidor;
  
  ADCT, art. 48 - Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
• O mínimo de conhecimento do art. 5º da CF era o suficiente para responder à questão.

• mas que merda de questão foi essa =S

• Errei :( .... mentira

• se ta falando do cdc, eh logico que eh defesa do consumidor, e nem cai mais isso ai