Questão 740104

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.

À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:

• A. Os serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.
• B. Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
• C. Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.
• D. O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
• E. A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  CDC,
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
• GABARITO LETRA "D"
• Caros
  
  A - ERRADA - Os serviços públicos de transporte estão afetos (relacionados, ligados) à Administração e infensos (contrários) ao controle do consumidor.
  A redação buscou confundir, afirmando não aplicar o CDC, todavia ele deve ser aplicado. Está (ou deveria estar) portanto sob controle do consumidor. Vide D.
  
  B - ERRADA- Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
  Atualmente é pacífico, quando os serviços são remunerados por preço público ou tarifas aplica-se o CDC (ex: água, luz, transporte), já quando é remunerado por taxa não.
  
  C - ERRADA - Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.
  CF/88                             
  Art. 21. Compete à União:
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XI - trânsito e transporte;
  A única previsão sobre serviços públicos de transporte rodoviário de competência da União refere-se aos interestaduais (rodovias federais) ou internacionais.
  Art. 30. Compete aos Municípios:
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  
  D - CORRETA
  Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
  Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
                                                            (+)
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  Lembrar: quando remunerado por tarifa ou preço público aplica-se o CDC.
  
  E - ERRADA - Pelo contrário, as ações são necessárias justamente para garantir o atendimento a um maior número de princípios dos serviços públicos, tais quais o princípio da adequação, eficiência (dos meios e resultados), segurança dos usuários e até mesmo cortesia.
  
  Bons estudos!