Questão 740146

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Creso procura instituição financeira para obtenção de empréstimo bancário. Ao contatar o gerente da agência, é surpreendido com a proposta de que o empréstimo somente seria concedido com a aquisição de um seguro, sendo esta aquisição condicionante para o primeiro negócio. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tal proposta é:

• A. inerente à atividade bancária, pois a instituição obedece a regras próprias.
• B. prática vedada por condicionar o fornecimento de produto a fornecimento de outro
• C. admissível desde que o consumidor seja cliente do estabelecimento bancário.
• D. prática corriqueira para angariar clientela nova para a instituição financeira.
• E. admitida, desde que o contrato seja benéfico ao consumidor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
• É a famosa "VENDA CASADA".
• Infelizmente um dos bancos que mais fazem esse tipo de negociata ilegal é a Caixa Econômica Federal, mormente em empréstimo habitacional, onde o cidadão se vê praticamente impossibilitado de falar NÃO ao agente da CEF, e ainda tem que dar um sorrizinho amarelo de felicidade, por terem feito o 'favor' de emprestar o dinheiro para a sua casa própria....
  Esse tipo de banco era quem deveria dar o exemplo, e prezar pela legalidade...
• Além do CDC, há súmula do STJ proibindo:
  
  Súmula 473 STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
  
  

• Good old venda casada.

  Só complementando, no âmbito do SFH, é permitida a compulsoriedade do tomador de empréstimo em contratar seguro. Com a ressalva de que não pode a IF obrigar a contratar consigo e nem com entidade "apontada"; fica livre ao alvedrio do tomador.