Questão 740659

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:

• A. ação dos particulares
• B. ação governamental
• C. intervenção federal
• D. atuação legislativa
• E. cooperação judiciária

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: B
  O art. 4º, inciso II do CDC, positiva que:
  Art. 4.° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
  (...)
  II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
  a) por iniciativa direta;
  b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
  c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
  d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade;
  Esse dispositivo traduz, no âmbito da Política Nacional de Relação de consumo, a ação governamental.
  Bons Estudos!
• A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores atendidos os seguintes princípios e o governo deve proteger o consumidor:
  
  1por iniciativa direta;
  
  2 por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
  
  3 pela presença do Estado no mercado de consumo;
  
  4 pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade;
• Letra B
  
  Simples sinonimia - estados = governo