Questão 740662

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:

• A. ação estatal coletiva para privilegiar os consumidores
• B. reconhecimento da multiplicidade de relações de consumo
• C. amparo para os conflitos sobre concorrência desleal
• D. harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores
• E. repressão ao uso indevido de marcas conhecido como “pirataria”

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: D
  O art. 4º, inciso III do CDC, positiva que:
  Art. 4.° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
  (...)
  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifos nossos).
  Entender a primeira parte grifada representando o interesse dos consumidores e a segunda parte grifada como de interesse dos fornecedores.
  Bons Estudos!
• d) harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores -correto
  
  atendidos os seguintes princípios:
  
  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.