Questão 74506

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

• A. poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.
• B. poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.
• C. deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.
• D. deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.
• E. deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

Gabarito: D

Comentários

• CF - Art. 37. A administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS e ALIENAÇÕES serão contratadas mediante processo de LICITAÇÃO pública que assegure igualdade de condição entre todos os concorrentes, ...
• LEI 8666Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativospertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• A- ERRADA : a LEI DE LICITAÇÃO deverá ser observada por TODOS, ou seja, pela Administração Direta e Indireta.B- ERRADA :a LEI DE LICITAÇÃO deverá ser observada por TODOS, ou seja, pela Administração Direta e Indireta.C- ERRADA : Deverá realizar licitação , mas não de forma dispensada.Deverá observar o valor e escolher a modalidade e o tipo.D- CORRETAE- ERRADA: POIS a natureza dos serviços não correspondem à situação de emergência.

• Veja:

  Art. 1º Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• A dispensa na contratação da coleta é somente para a contratação de associações ou cooperativas.Art. 24 da Lei 8.666
  
  XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
  

• Gabarito: Letra D

  A LEI DE LICITAÇÃO DEVERÁ SER OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

  Art. 1º Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.