Questão 745714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O ADCT, COMO O NOME JÁ INDUZ (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), TEM NATUREZA DE NORMA CONSTITUCIONAL E PODERÁ, PORTANTO, TRAZER EXCEÇÕES ÀS REGRAS COLOCADAS NO CORPO DA CONSTITUIÇÃO. ASSIM COMO NO CORPO ENCONTRAMOS REGRAS (POR EXEMPLO, TRATAMENTO IGUAL ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO, ART 12, PARAGRAFO 2º) E EXCEÇÕES A ESSAS REGRAS (POR EXEMPLO, ART 12, PARAGRAFO 3º,I, QUE RESERVA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE PARA BRASILEIRO NATOS), TB O ADCT PODERÁ EXCEPCIONAR REGRAS GERAIS DO CORPO, POR APRESENTAR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DELAS.
  FONTE: PEDRO LENZA
  ESPERO TER AJUDADO!!!
  
  
  
  
  
  
  
•            Exemplo de exceção que o ADCT faz a regras inseridas no corpo daCF/88:
  
  ADCT, Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
   
           O referido dispositivo trata-se de exceção ao CAPÍTULO I (DO SISTEMA  TRIBUTÁRIO NACIONAL), do TÍTULO VI (Da Tributação e do Orçamento) da CF/88.
• Caros Colegas,
  Na primeira leitura rapida entendi a questão com correta por que de fato as normas do ADCT Podem excpcionar a Constituição, o problema da questão foi numa segunda leitura, pois a primeira parte fala da "Natureza Jurídica das normas prescritas";
  
   Quanto a isso a questão estaria errada, pois, a norma prescrita parou de produzir qualquer efeito de forma que se viesse a excpionar a constituição teria o feito por no passado, e a segunda parte da questão fala em "por meio delas ( das normas prescritas) podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF". Eu não entendo como uma norma prescrita possa ainda produzir exceções a regra constante na constituição se ela já perdeu eficácia. 
  Quanto a isso entendi que a questão estava errada, e obviamente a errei.
  
  Portanto gostaria que alguém pudesse me ajudar a solucionar o erro do meu racícinio.
  
  Atenciosamente, 
  
  Gabriel Vaz Guimarães
  
• Como todas as normas contitucionais, as normas do ADCT estabelecem exceções, pois nenhuma norma é de caráter absoluto.
• Gabriel, creio eu, que o seu erro foi devido a interpretação errada da palavra prescrito. Veja o significado dela no dicionário. 
  
  Prescrito
  [Do lat. praescriptu.] 
  Adjetivo. 
  1.Explicitamente ordenado ou estabelecido: 
  As normas prescritas não podem ser alteradas. 
  2.Que prescreveu. [Cf. proscrito.]
  3. Direito = Caducidade. Decadência. Perempção. Prazo extintivo
  
  Parece-me que nessa questão a banca utilizou a palavra com o primeiro significado.
  
  Espero ter ajudado. 
  
  
  RUMO AO SUCESSO!!!
• Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF - em decorrência da natureza jurídica das normas do ADCT, elas podem estabelecer exceções às regras constantes no corpo principal da CF.

• ADCT - EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, NORMAS TRANSITÓRIAS ou NORMAS DE EFICÁCIA PRÉ-DETERMINADA.

• Segundo o Professor Pedro Lenza, o ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.

• CERTO!

  SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.

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