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A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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Errada. A Constituição, no art. 155, § 6º, I, estabelece que o referido imposto terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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Alguém pode comentar com clareza a resposta desta questão?
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Essa regra de deliberação pelo CONFAZ se refere ao ICMS e não ao IPVA. Os benefícios fiscais ao IPVA são reguladas pela lei do Estado respectivo.
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A atribuição do Senado Federal de estabelecer alíquotas mínimas para o IPVA tem como principal objetivo evitar a guerra fiscal (ou minorar-lhe) seus efeitos. Tal regra, introduzida pela EC 42/2003, surgiu em razão de alguns Estados diminuírem exageradamente suas alíquotas com intuito de atrair proprietários de veículos domiciliados em outros Estados. Desta forma, compensava a diminuição das alíquotas com o aumento de veículos licenciados em detrimento dos demais Estados. Em decorrência disso, a única alternativa viável para os Estados prejudicados pela perda de veículos licenciados em seu território era aderir a guerra diminuindo suas próprias alíquotas.
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Gabarito: Errado
O art. 155, § 2º, XII, g, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados.
A lei complementar relativa à disciplina da matéria é a Lei n. º 24/75, que exige a prévia deliberação dos Estados no âmbito do CONFAZ. (Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária) .
Essa exigência, porém, diz respeito apenas ao ICMS.
Em relação ao IPVA, como forma de evitar a “guerra fiscal” entre os Estados, a Constituição, no art. 155, § 6º, I, estabelece que o referido imposto terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL- QUESTÃO "ERRADA":
Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais dequarenta anos, a Assembléia Legislativa Paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. Procede a alegação de inconstitucionalidade do item 1 do § 2º do art. 1º, da Lei 9.085, de 17/02/95, do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Em diversas ocasiões, este Supremo Trubunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem dedeliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateralde benefícios fiscais. Precedentes ADIMC 1.557 (DJ 31/08/01), a ADIMC 2.439 (DJ 14/09/01) e a ADIMC 1.467 (DJ 14/03/97). Ante a declaração de inconstitucionalidade do incentivo dado ao ICMS, o disposto no § 3º do art. 1º desta lei, deverá ter sua aplicação restrita ao IPVA. Procedência, em parte, da ação. STF ADI 1276 / SP - SÃO PAULO Julgamento: 29/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
BREVE REVISÃO DO IMPOSTO:
- Fato gerador: é a propriedade de veículo automotor terrestre.
- Contribuinte: é o proprietário do veículo.
- Competência: é devido ao Estado onde o contribuinte tem seu domicílio ou residência.
- Base de cálculo: valor venal do veículo.
- Alíquota: é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em função do tipo ou utilização do veículo, mas o percentual mínimo pode ser fixado pelo Senado Federal.
- Lançamento: cabe à legislação estadual definir.
- Função: primordialmente fiscal.
- Imunidade: veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social.
- Repasse: cinquenta por cento do valor arrecadado deve ser repassado para o Município onde se deu o licenciamento.
FONTE: Chimenti, Ricardo Cunha - SINOPSE
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concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS depende de deliberação do CONFAZ, no que tange ao IPVA não depende.
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ERRADO! APENAS ICMS [DECISÃO unânime do CONFAZ].
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Errei a questão porque li muito rápido e acabei vendo ICMS, no lugar do IPVA - : /
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A ideia é evitar a guerra fiscal. ICMS.
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CONFAZ é só sobre ICMS
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Gab. ERRADO
Concessões por meio do CONFAZ dizem respeito apenas as regulações referentes ao ICMS. Regulações sobre IPVA são feitas por meio de lei estadual.
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Lei 6.555/04 - Art. 5º Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda disciplinará os requisitos a serem observados para o reconhecimento e concessão dos casos de não-incidência condicionada, quando couber.