Questão 746044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

Compete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras funções, auxiliar o consultor-geral da União no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pegadinha do CESPE! é para auxiliar o Procurador-Geral da AGU, e não o Consultor-Geral
  
  ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2005:
  
  Art. 8º ...
  
  IV - Ao Departamento Internacional: auxiliar o Procurador-Geral no assessoramento ao Advogado-Geral da União nas questões de Direito Internacional, inclusive no processo de celebração de tratados, acordos, e ajustes internacionais, bem assim na representação judicial e extrajudicial da União nas causas ou controvérsias em foro estrangeiro e em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional;
• De acordo com o art. 8º do Ato Regimental nº 5/2002 (conforme redação alterada pelo Ato Regimental nº 1, de 1º de abril de 2005), compete ao DI da AGU auxiliar o Procurador-Geral, e não ao consultor-geral da União, no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados.
• Uma das funções do Departamento Internacional da AGU é auxiliar o Procurador-Geral da União, e não o consultor geral, no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados. Isso está previsto no inciso IV, do artigo 8º do Ato Regimental 1, de 1º de abril de 2005: “Ao Departamento Internacional: auxiliar o Procurador-Geral no assessoramento ao Advogado-Geral da União nas questões de Direito Internacional, inclusive no processo de celebração de tratados, acordos, e ajustes internacionais, bem assim na representação judicial e extrajudicial da União nas causas ou controvérsias em foro estrangeiro e em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional”. A questão está errada.
• Gente, alguém poderia me dizer exatamente em que ponto do edital esse ato regimental se enquadra?

• Típica questão chuta ou deixa em branco.

• As atribuições do Departamento Internacional se inserem plenamente no conhecimento sobre as competências da AGU em
  matéria de direito internacional, questão contemplada no edital. A matéria tratada no item encontra-se prevista no edital, no
  item 3 da disciplina Direito Internacional Público e nos itens 23 e 32 da disciplina Direito Internacional Privado. (CESPE).

• O departamento de assuntos internacionais está dentro da Procuradoria-Geral da União, e não dentro da Consultoria-Geral, portanto, não é necessário conchecer a instrução interna da AGU para acertar a questão, basta saber a que órgão ele pertence para deduzir que a competência seria o Procurador-Geral, e não o Consultor-Geral.

   art. 2º, II, e, do Decreto 7.392/2010

• GABARITO: ERRADO

• errada

  DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
   

  Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
  I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
  a) Gabinete;
  b) Departamento de Gestão Estratégica;

  
  II - órgãos de direção superior:
  a) Secretaria-Geral de Consultoria;
  1. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;
  b) Secretaria-Geral de Contencioso;
  1. Departamento de Controle Difuso; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de2011)

  .2. Departamento de Controle Concentrado; e (Redação dada pelo Decreto nº8.995, de 2017) (Vigência)

  3. Departamento de Acompanhamento Estratégico.
  c) Consultoria-Geral da União;
  1. Consultoria da União;
  2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;
  3. Departamento de Análise de Atos Normativos;
  4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;
  5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e
  6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
  d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
  1. Corregedorias Auxiliares.
  e) Procuradoria-Geral da União;

  1. Subprocuradoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de2017). (Vigência)

  2. Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  3. Departamento de Patrimônio Público e Probidade; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  4. Departamento de Serviço Público; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  5. Departamento de Servidores Civis e de Militares; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  6. Departamento de Direitos Trabalhistas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  7. Departamento de Assuntos Internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  8. Departamento de Cálculos e Perícias; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

   

  III - órgãos de execução:
  a) Procuradorias Regionais da União
  IV - órgãos específicos singulares:
  a) Secretaria-Geral de Administração:

  1. Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  3. Diretoria de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

  b) Escola da Advocacia-Geral da União;
  V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
  VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

• DEPARTAMENTO INTERNACIONAL NÃO EXISTE MAIS VEJAM DECRETO 7392/2010 ART. 2º

• Em algumas questões do Cespe o simples erro, ou falta de palavra no nome, já seria motivo de questão errada.

  
  

  Logo "Departamento Internacional da AGU" é diferente de "Departamento de assuntos internacionais"

  
  

  
  

• O Departamento de Assuntos Internacionais faz parte da Procuradoria Geral da União, o auxílio se dirigiria ao procurador e não ao consultor.