Questão 746047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• creio que o gabarrito está incorreto, pois o artigo 10 da EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, conhecido como protocolo de las Leñas,  efetivamente adota procedimento uniforme para os Estados-partes:
   

  “ARTIGO 10. - As cartas rogatóias poderã ser transmitidas por via diplomática ou consular, por interméio da respectiva Autoridade Central ou pelas partes interessadas, em conformidade com o direito interno.

  Caso a transmissã da carta rogatóia seja efetuada por interméio das Autoridades Centrais ou por via diplomáica ou consular, nã se exigiráo requisito da legalização.
  
  Caso seja transmitida por interméio da parte interessada, deverá ser legalizada pelos agentes diplomáicos ou consulares do Estado requerido, salvo se entre o Estado requerente e o requerido tiver sido suprimido o requisito da legalização ou substituído por outra formalidade.

  As cartas rogatóias e os documentos que as acompanham deverão redigir-se no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida”.
  
  Se isso não é uniformizar, não sei o que é...

• Errado!
  Pelo art. 12 do Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, a autoridade jurisdicional encarregada do cumprimento de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos.
• Não vejo razão para a crítica formulada pela comentarista Camila no recado acima. O colega Nilson apenas fez remissão a um artigo de norma internacional. Qual o problema, querida Camila?
  
• De fato Camila, comentário inoportuno e muita perda de tempo para um campo tão precioso, válido para aqueles que pretendem colaborar como o colega Nilson.
  É importante reavaliar as posturas, afinal, estamos rumo a cargos públicos que serão de grande importância para toda uma nação e desde já pode-se exercitar a flexibilidade e educação.
  Bons estudos a todos!
• Alternativa ERRADA.
  
  Artigo 12 do Protocolo de Las Leñas: A autoridade jurisdicional encarregada do cumprimento de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos.
  Não obstante, a carta rogatória poderá ter, mediante pedido da autoridade requerente, tramitação especial, admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido.
  O cumprimento da carta rogatória deverá efetuar-se sem demora.
• Tive um professor de Direito Internacional que me deu uma dica muito simples quando me deparasse com questões de matéria que nunca tivesse estudado: use a calma e o bom senso.
  
  => normalmente nessa matéria funciona.
  
  
  => No caso em apreço, basta imaginar a diversidade de demandas que há nos Estados em que essas cartas rogatárias serão cumpridas. Cada Estado tem seu procedimento interno próprio.
• O Protocolo de Las Lenas não estabelece procedimento uniforme para todos os Estados membros o que tange ao cumprimento de cartas rogatórias. Nesse contexto, deverá ser aplicada a lei interna de cada país. O fundamento jurídico disso está no artigo 12 do Protocolo: “A autoridade jurisdicional encarregada do cumprimento de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos. Não obstante, a carta rogatória poderá ter, mediante pedido da autoridade requerente, tramitação especial, admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido. O cumprimento da carta rogatória deverá efetuar-se sem demora”. 
  
  

  A questão está errada.

• O referido Protocolo visa a harmonização (e não a uniformização) dos procedimentos.