Questão 746779

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

• A. Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.
  
• B. Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.
  
• C. Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.
  
• D. Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.
  
• E. O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  Correta: C
  
  Fundamentação:
  
  DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
  Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
  
  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
  § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. (8.666/93)
  
  Vejo que a preferência é para a Ata de Registro de Preço, pois o preço foi o mesmo, há igualde de condições, como afirma o Art. 7° do Decreto 3.931/2001 e Art. 15, § 4º da 8.666/93.
  
  Observa-se que o correto seria a letra “C” e não “D” como colocado no gabarito preliminar.
• Perceba que a legislação preconiza a preferência no caso de "igualdade de condições" e não de igualdade de preços.
  A igualdade de preços é um dos elementos que compõe a igualdade de condições.
  
  O gabarito está correto e de acordo com a letra da lei.
• Pessoal, tal decreto foi REVOGADO.
  
  O novo Decreto que regulamenta essa matéria é o 7892/13. Acabou de sair do forno:
  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm
• Em que pese a REVOGAÇÃO do Decreto n. 3.931/2001 pelo Decreto n. 7.892/2013, a ideia da assertiva "D" mantém-se correta:
  
  Decreto n. 7.892/2013:
  "Art. 16.  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições."

• Questão desatualizada