Comentários do professor Rafael Encinas, do Ponto dos Concursos:
"Questão passível de recurso, deve-se alterar o gabarito para a letra “E”.
A letra “A” é errada, a guerra fiscal ainda é um problema sério no Brasil, em que estados e municípios concedem benefícios para as empresas instalarem-se em seus territórios. Ainda estamos longe dessa integração.
A letra “B” é errada, não existe orçamento participativo na esfera federal.
A letra “C” é errada, não existem mecanismos de prestação de contas pessoais dos parlamentares.
A letra “D” foi dada como certa, mas é claramente errada. Os cargos de direção ainda são preponderantemente cargos em comissão de livre nomeação.
Segundo o art. 37 da CF88:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
A letra “E” foi dada como errada. Numa primeira leitura, ela parece correta, pois, depois da CF88 aumentou o número de conselhos de políticas públicas, que são instrumentos da democracia participativa, pelo menos uma tentativa, já que na prática têm apresentado pouca efetividade. Porém, o examinador pode ter considerado errada a expressão “na última década”, o que
pressupõe que eles vinham sendo criados a partir dos anos 2000, quando na realidade os conselhos nacionais já existiam há mais tempo. Segundo Sônia Draibe, em texto de 1998:
Mais recentemente, por criação, reativação ou rotinização, esse ritmo alcançou também o plano nacional e o topo das políticas sociais federais. Na segunda metade
dos anos 90, o sistema brasileiro de políticas sociais conta com
aproximadamente 25 conselhos, localizados ou relacionados com o vértice das políticas setoriais e transversais, pontos estratégicos do processo
de formação das políticas e de tomada de decisões. Porém, isso não significa que não tenham sido criados novos conselhos nos últimos 10 anos. Temos alguns:� Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão colegiado criado em 2003, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
� Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), criado em 2003. � O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) foi criado em 2005 pela Lei 11.129, que também instituiu a Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Portanto, não está errado falar que houve expansão no número e na atuação dos conselhos nacionais de políticas públicas."